Drogarias deverão fixar em local visível lista com todos os medicamentos genéricos

Cartório Informativo > Drogarias deverão fixar em local visível lista com todos os medicamentos genéricos

24/12/2010 13:56

23/12/2010 11:55

Lista de remédios genéricos ficará mais acessível ao consumidor

O Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), prevê que as drogarias deverão fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os medicamentos genéricos registrados no País. Aprovado pela Câmara em dezembro, o projeto será analisado ainda pelo Senado.

Segundo o texto, as farmácias ou lojas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a multa e, em caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento.

Tecnologias no SUS
A Câmara regulamentou a incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Projeto de Lei 7445/10, do Senado. A matéria seguirá para sanção presidencial.

Com as novas regras, os usuários poderão apresentar pedidos para serem analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Ela terá prazo máximo de 270 dias para tomar uma decisão.

Devido ao grande número de ações na Justiça (122 mil) pedindo a incorporação de novas terapias e medicamentos pelo SUS, a matéria é de interesse do próprio Ministério da Saúde.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior - Agência Câmara

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

24/02/2011 08:31

Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...